Marcos Legislativos de Regulação do Religioso no Brasil: Estatuto da Igualdade Racial, Acordo Brasil-Vaticano e Lei Geral das Religiões = Legislative Landmarks in Religious Regulation in Brazil : The Statue of Racial Equality, The Agreement Brazil-Vatican and The General Law of Religions

Examinamos três instrumentos normativos produzidos ou aprovados no âmbito do legislativo federal brasileiro: o Estatuto da Igualdade Racial, o Acordo Brasil-Vaticano e o projeto conhecido como Lei Geral das Religiões. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) foi encampado pelo Estado brasile...

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Bibliographic Details
Subtitles:Legislative Landmarks in Religious Regulation in Brazil
Authors: Scola, Jorge (Author) ; Giumbelli, Emerson 1970- (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Check availability: HBZ Gateway
Journals Online & Print:
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Fernleihe:Fernleihe für die Fachinformationsdienste
Published: UFJF 2016
In: Numen
Year: 2016, Volume: 19, Issue: 2, Pages: 65-85
Further subjects:B Political Participation
B Regulação do Religioso
B Regulation of Religious
B Religious
B Participação Política
B Religiosos
B Religious Freedom
B Liberdade Religiosa
B Secularism
B Laicidade
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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